Proposta de Recomendação · Rejeitada
Cumprimento das competências municipais de fiscalização em todo o concelho de Aveiro
Recomenda ao Executivo Municipal que os serviços de fiscalização e a Polícia Municipal atuem no terreno de forma regular e por iniciativa própria, em todo o concelho, sem fazer depender a intervenção de queixas ou da aplicação municipal — do estacionamento e ruído às obras particulares, obras municipais e contratos de concessão.
- A favor: IL, PS e Livre
- Contra: PSD, CDS e Chega
- Assegurar fiscalização regular por iniciativa dos serviços
- Não transferir a fiscalização para os cidadãos
- Garantir cobertura de todo o concelho
- Fiscalizar o estacionamento e o espaço público e atuar sobre o ruído
- Exercer a fiscalização urbanística prevista na lei
- Cumprir as obrigações de fiscalização das obras municipais
- Fiscalizar contratos de concessão e prestação de serviços essenciais
- Informar a Assembleia Municipal sobre a atividade realizada