Na sequência do convite da Câmara Municipal de Aveiro para apresentar contributos para as Grandes Opções do Plano e Orçamento 2027, a Iniciativa Liberal de Aveiro reúne as seguintes 12 propostas.
1. Piscina municipal olímpica: aprender em Aveiro, treinar em Aveiro
Aveiro tem uma tradição de natação e resultados desportivos que justificam melhores condições para a progressão dos seus atletas. Os recordes internacionais e nacionais alcançados pelos jovens nadadores aveirenses demonstram a qualidade do trabalho de formação desenvolvido no concelho. A IL propõe concretizar uma piscina municipal olímpica coberta, com um tanque de 50 metros e condições para treino e competição, permitindo aos atletas aveirenses preparar no concelho as provas de piscina longa.
A aposta da Câmara na aprendizagem da natação, através do programa «Primeiras Braçadas», em parceria com o Clube dos Galitos e o Sporting Clube de Aveiro, é positiva e deve ter continuidade. Alargar o acesso das crianças à modalidade deve ser acompanhado por condições para continuarem a praticá-la e, quando o desejem, evoluírem para a competição. O novo equipamento deve reforçar esta ligação entre aprendizagem, formação e rendimento desportivo, conciliando horários dos clubes, das escolas e de utilização pela população.
A concretização deve começar pela avaliação do projeto do Complexo de Piscinas Municipais já adjudicado junto ao Estádio Municipal, assegurando a integração da resposta olímpica. A Câmara deve definir o programa funcional com os clubes e a Federação Portuguesa de Natação, dimensionar a capacidade às necessidades efetivas e prever condições de homologação, acessibilidade e eficiência energética. O modelo de gestão deve estabelecer critérios públicos de acesso e estimar os custos anuais de pessoal, energia, água e manutenção, bem como as receitas e o apoio municipal necessário.
Propõe-se que, em 2027, sejam concluídos o programa funcional, a avaliação económica e o projeto necessário ao lançamento da empreitada, com calendário público e inscrição plurianual do investimento. Como referência preliminar de planeamento, admite-se uma empreitada de 10 a 15 milhões de euros, a confirmar pelo projeto revisto para as dimensões olímpicas. A dotação de 2027 deve financiar os trabalhos preparatórios em falta, aproveitando o projeto já contratado.
2. Interface intermodal de Aveiro: mobilidade e desenvolvimento da zona poente
O crescimento de Aveiro exige uma melhor articulação entre transportes, estacionamento e novos espaços de atividade económica. A IL propõe desenvolver a interface intermodal junto à Estação de Aveiro através de uma parceria público-privada, associando uma infraestrutura de estacionamento de grande capacidade a uma área significativa de comércio, serviços e escritórios, contribuindo para o desenvolvimento urbano da zona poente da cidade.
A intervenção deve facilitar a ligação entre transporte individual, comboios, autocarros e bicicletas, com percursos pedonais acessíveis, zonas de tomada e largada de passageiros, estacionamento seguro para bicicletas e ligação à rede BUGA. A componente comercial e de escritórios deve criar uma nova centralidade urbana, atraindo empresas, emprego e serviços e dando resposta às necessidades de expansão da cidade.
A parceria deve mobilizar investimento e capacidade de gestão privados, aproveitando o potencial de valorização imobiliária e as receitas do estacionamento, do comércio e dos escritórios para contribuir para o financiamento da infraestrutura intermodal. A Câmara deve definir os objetivos públicos, assegurar a integração urbanística e selecionar o parceiro através de concurso concorrencial, com obrigações claras de investimento, manutenção, qualidade de serviço e repartição de riscos e receitas.
A concretização deve começar pela identificação dos terrenos disponíveis e pela elaboração de um estudo integrado de procura, mobilidade e viabilidade económica. Este estudo deve dimensionar o estacionamento e a área comercial e de escritórios, avaliar os acessos e as necessidades de transporte público e demonstrar as vantagens da parceria face a outras soluções de execução e financiamento. A operação deve prever espaços públicos de qualidade, arborização e ligações aos bairros envolventes.
Propõe-se inscrever nas GOP 2027 a preparação da operação, incluindo o estudo de viabilidade, o enquadramento urbanístico e o lançamento do procedimento de seleção do parceiro, com calendário plurianual de execução. O investimento global e o contributo municipal devem ser definidos após essa avaliação, contabilizando o valor dos terrenos, as infraestruturas necessárias e os compromissos financeiros futuros do Município.
3. Avenida Europa para todos: completar a ligação pedonal e ciclável em segurança
A Avenida Europa constitui um dos principais eixos rodoviários do concelho de Aveiro, assegurando ligações entre zonas residenciais, comerciais, empresariais e equipamentos públicos. A sua transformação deve permitir também deslocações quotidianas a pé e de bicicleta, com segurança e continuidade, alargando as opções de mobilidade dos cidadãos.
A intervenção municipal no troço norte na freguesia de Esgueira representa uma oportunidade para melhorar as condições de circulação e acessibilidade. A IL propõe dar continuidade a esse investimento, articulando as obras já contratadas e programadas com as intervenções necessárias para assegurar um corredor pedonal e ciclável contínuo ao longo de toda a avenida.
A concretização deve começar pela análise dos projetos existentes e do estado de execução das empreitadas, identificando os percursos já assegurados, as interrupções e as necessidades ainda sem resposta. Nos troços abrangidos pelas obras municipais, importa verificar a continuidade dos passeios, a segurança dos atravessamentos e as condições de circulação ciclável, definindo eventuais intervenções complementares sem duplicar trabalhos ou comprometer a execução contratada.
Deve ser dada prioridade ao troço entre as rotundas do Glicínias e do Botafogo, onde a reduzida disponibilidade de espaço lateral exige soluções específicas para proteger peões e ciclistas. Devem ser avaliadas alternativas de redistribuição do espaço rodoviário ou de ampliação da plataforma, incluindo as necessidades de terrenos e os impactos na circulação, garantindo passeios acessíveis e vias cicláveis segregadas do trânsito automóvel.
O planeamento deve abranger toda a avenida e assegurar a ligação entre os diferentes troços, as zonas habitacionais e comerciais, as paragens de transporte público e a rede ciclável municipal. As novas intervenções devem contemplar iluminação adequada, acessibilidade universal, arborização e drenagem, aproveitando as infraestruturas existentes e coordenando os trabalhos com as restantes empreitadas.
Propõe-se que, em 2027, seja aprovado um programa de conclusão da ligação pedonal e ciclável da Avenida Europa, com identificação das intervenções em falta, custos e calendário plurianual, e sejam lançados os procedimentos necessários à execução do troço prioritário entre o Glicínias e o Botafogo. A dotação nas GOP deve financiar os estudos e projetos ainda necessários e as intervenções com condições para avançar, distinguindo estes encargos dos investimentos já contratados.
4. Silo automóvel para ordenar o estacionamento no centro de Esgueira
A escassez de estacionamento no centro de Esgueira prejudica os residentes, dificulta o acesso ao comércio e aos serviços e contribui para situações de estacionamento indevido que comprometem a circulação e a segurança de peões e automobilistas. A IL propõe que a Câmara Municipal adquira um terreno próximo do centro e promova, através de concessão a um operador privado, a construção e exploração de um silo automóvel.
A localização e a capacidade devem resultar de um levantamento da procura, privilegiando a proximidade às zonas de maior pressão e acessos que evitem sobrecarregar as ruas centrais. O equipamento deve integrar-se na envolvente urbana, garantir acessibilidade e disponibilizar lugares para pessoas com mobilidade reduzida, carregamento de veículos elétricos e estacionamento de bicicletas. Devem ser previstas avenças para residentes e condições de curta duração que favoreçam o acesso ao comércio local.
Propõe-se associar a construção e exploração do silo à concessão do estacionamento municipal à superfície na freguesia, nas zonas em que a sua regulação se justifique. As receitas conjuntas devem constituir a base do financiamento da construção, operação e manutenção, mediante concurso público e demonstração de viabilidade económica. O contrato deve estabelecer obrigações de serviço, condições para residentes e comerciantes e uma repartição clara dos riscos, acautelando a compatibilidade com os contratos municipais existentes.
A criação desta alternativa deve ser acompanhada pelo reordenamento do estacionamento à superfície, pela organização das cargas e descargas e pela fiscalização do estacionamento que bloqueie passeios, passadeiras e acessos. O objetivo é libertar o espaço público para uma circulação segura, mantendo o centro de Esgueira acessível e atrativo para viver, trabalhar e fazer compras.
Propõe-se inscrever nas GOP 2027 o levantamento das necessidades, a identificação e avaliação dos terrenos e a preparação da aquisição e da concessão. O custo municipal a inscrever deverá ser o associado à aquisição do terreno e eventuais intervenções nos acessos e no espaço público, ficando o investimento na construção a cargo do concessionário, nos termos do modelo económico a validar.
5. Portal do Munícipe — A Câmara Municipal ao serviço do cidadão, não o cidadão ao serviço da Câmara
Propõe-se reformular os atuais Serviços Online de Aveiro para criar um verdadeiro Portal do Munícipe, reorganizando o atendimento em função das necessidades dos cidadãos e das empresas e não da estrutura interna dos serviços municipais. O objetivo é criar uma nova interface que permita a qualquer utilizador perceber facilmente o que pode solicitar, como fazê-lo e em que fase se encontra o seu pedido.
A transformação deverá inverter a lógica da plataforma atual: o serviço digital deve organizar-se em função das necessidades do munícipe e não da estrutura interna dos serviços municipais, permitindo a qualquer cidadão ou empresa perceber facilmente o que pode solicitar, como fazê-lo e em que fase se encontra o seu pedido.
O portal deverá abranger todas as áreas de intervenção municipal, incluindo urbanismo e edificação, atividades económicas, mobilidade, ambiente, espaço público, ação social, cultura e desporto. Deverá permitir submeter pedidos e documentos, consultar processos e licenças, identificar elementos em falta, acompanhar etapas e prazos, receber notificações automáticas, efetuar pagamentos e comunicar ocorrências, sempre que aplicável.
A medida inclui a criação da Linha Aveiro, um canal único de atendimento por telefone e através do portal, para esclarecimento de dúvidas, abertura de pedidos, comunicação de ocorrências e consulta do estado dos processos. Cada contacto deverá ficar registado, ser encaminhado para o serviço responsável e permitir acompanhar a resposta online. O atendimento telefónico, digital, presencial e por videoconferência deverá funcionar de forma articulada, evitando que o munícipe tenha de recomeçar o processo sempre que muda de canal.
A Linha Aveiro deverá incluir uma linha telefónica especializada de apoio técnico urbanístico, dirigido a cidadãos, projetistas e promotores, para esclarecer dúvidas sobre o PDM, a viabilidade construtiva e os procedimentos aplicáveis, bem como apoiar a preparação de Pedidos de Informação Prévia (PIP) e processos de licenciamento. Deverá ser possível ainda agendar reuniões presenciais ou por videoconferência com os técnicos competentes, antes e durante a preparação dos processos, para identificar os elementos necessários e reduzir submissões incompletas, pedidos adicionais de documentação e atrasos evitáveis. Em caso de decisão desfavorável, o requerente deverá poder reunir com o técnico responsável para compreender os fundamentos da decisão e conhecer as opções legalmente admissíveis para prosseguir.
Em 2027, a Câmara Municipal de Aveiro deverá diagnosticar os serviços digitais existentes e implementar a transformação faseadamente, definindo responsáveis pelo encaminhamento dos pedidos, níveis de serviço e mecanismos de acompanhamento. Deverão ser publicados trimestralmente indicadores sobre tempos de resposta, processos pendentes, cumprimento de prazos e percentagem de submissões completas à primeira entrega.
Estima-se, como referência preliminar, um investimento inicial de 150 a 200 mil euros para desenho e desenvolvimento da nova interface do portal, integração dos serviços existentes, notificações, área pessoal e agendamento de atendimento. A Linha Aveiro e o atendimento técnico especializado deverão ser orçamentados separadamente, em função dos recursos humanos necessários e dos horários de funcionamento. Os valores deverão ser validados através de diagnóstico técnico e consulta ao mercado.
6. Urbaniza+ — Portal de Reclassificação de Solos para Habitação
Atualmente, os proprietários de terrenos no Município de Aveiro não dispõem de um mecanismo digital simples e dedicado que lhes permita apresentar e acompanhar propostas de reclassificação dos seus terrenos para habitação. A possibilidade de reclassificação de solos rústicos para solo urbano com finalidade habitacional, previstos no artigo 72.º-B do RJIGT, deve ser acessível a todos os proprietários que reúnam condições para apresentar uma proposta.
Propõe-se criar o Urbaniza+, integrado no Portal do Munícipe, permitindo aos proprietários identificar os seus terrenos, submeter propostas e acompanhar digitalmente todas as etapas do procedimento de reclassificação de solos rústicos para urbanos destinados à habitação. A iniciativa pretende tornar o procedimento acessível, digital, transparente e escalável, reduzindo a dependência da iniciativa discricionária da Câmara Municipal de Aveiro e assegurando que cada proposta elegível recebe uma resposta fundamentada.
Para garantir uma resposta efetiva, o modelo deve assentar nos serviços da equipa técnica especializada do Departamento de Urbanismo, responsável pela análise das propostas, pela identificação de condicionantes e pela emissão de uma resposta fundamentada. Propõe-se um prazo municipal máximo de 60 dias para a primeira avaliação técnica, indicando se a proposta reúne condições para avançar, quais os elementos em falta ou quais os motivos de inviabilidade. Nos casos favoráveis, deverá ser estabelecido um prazo adicional de 30 dias para a Câmara Municipal de Aveiro promover o encaminhamento do procedimento, com a instrução necessária, para deliberação da Assembleia Municipal, nos termos legalmente aplicáveis.
O procedimento deverá incluir os requisitos de contiguidade com solo urbano, infraestruturas, unidade de execução, compatibilidade com os instrumentos municipais de habitação e afetação de pelo menos 70% da área total de construção acima do solo a habitação pública, arrendamento acessível ou habitação a custos controlados, bem como as exclusões territoriais previstas na lei. A decisão de reclassificação continuará a caber à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara e ficará sujeita aos pareceres, à consulta pública e às restantes formalidades legalmente exigidas.
Em 2027, a Câmara Municipal de Aveiro deverá implementar o Urbaniza+, começando pelo levantamento dos procedimentos existentes, pela definição dos critérios de elegibilidade e pela criação do circuito de análise técnica e encaminhamento das propostas. Deverão ser definidos responsáveis, prazos de serviço e mecanismos de acompanhamento, com publicação trimestral de indicadores sobre pedidos recebidos, tempos de análise, propostas consideradas viáveis e processos encaminhados para deliberação.
Estima-se, como referência preliminar, um investimento inicial de 35 a 65 mil euros para desenvolvimento desta integração no portal e definição das condicionantes territoriais, submissão e acompanhamento dos pedidos, notificações e consulta do estado dos processos. Os custos de funcionamento do serviço dos técnicos especializados deverão ser orçamentados separadamente, em função dos recursos humanos necessários. Os valores deverão ser validados através de diagnóstico técnico e consulta ao mercado.
7. GeoAveiro — Nova Plataforma Municipal de Inteligência e Manutenção Territorial
Reestruturar integralmente o SMIGA, substituindo o atual sistema, tecnologicamente desatualizado e sem um portal público funcional, pelo GeoAveiro: um cockpit digital do território, assente em tecnologia SIG de última geração e concebido como infraestrutura central de gestão municipal. A plataforma deverá ir além da consulta cartográfica e da digitalização dos licenciamentos urbanísticos, abrindo e disponibilizando a plataforma às Juntas de Freguesia, para que possam utilizá-la na gestão das suas próprias ocorrências e intervenções, partilhando com a Câmara Municipal uma base geográfica comum que centralize a informação territorial, as responsabilidades, os trabalhos realizados e o respectivo histórico.
O GeoAveiro deverá integrar ortofotografia aérea anual de alta resolução de todo o concelho, com arquivo histórico e comparação entre anos, complementada por imagens de rua, vistas oblíquas, cartografia 3D e cadastro georreferenciado de árvores, ruas, passeios, edifícios, terrenos, equipamentos e infraestruturas. Deverá permitir acompanhar obras, monitorizar o estado do espaço público e identificar necessidades de intervenção.
A plataforma deverá integrar um Plano Municipal de Manutenção Georreferenciado, único e centralizado, que reúna todas as intervenções da responsabilidade da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia. Deverá permitir registar e encaminhar reclamações e ocorrências dos cidadãos, identificar a entidade responsável e acompanhar cada pedido desde a comunicação inicial até à resolução, preservando o histórico durante qualquer encaminhamento entre entidades e evitando a perda de informação e a dispersão de responsabilidades.
Todas as intervenções realizadas no terreno deverão ser registadas através de dispositivos móveis, com localização geográfica, data, tipo de trabalho, equipa responsável e fotografias antes e depois. O sistema deverá permitir atribuir tarefas, definir prioridades e prazos, programar manutenção preventiva e acompanhar a execução através de indicadores de desempenho e alertas para ocorrências pendentes ou atrasadas. As juntas de freguesia terão acesso operacional à plataforma, com permissões ajustadas às suas competências, podendo gerir intervenções e articular diretamente com os serviços municipais. Deverá ainda ser disponibilizada informação pública sobre ocorrências e intervenções, salvaguardando os dados pessoais e a informação operacional sensível.
Em 2027, deverá ser iniciado o projeto, incluindo uma auditoria ao SMIGA, o levantamento dos dados existentes e em falta, a definição da nova arquitetura tecnológica, a identificação da informação a migrar e a aprovação de um plano de implementação com orçamento, calendário e objetivos mensuráveis.
Estima-se, como referência preliminar, um investimento inicial de 250 a 400 mil euros para a reestruturação da plataforma, integração de dados e módulos de manutenção, acrescido de 30 a 80 mil euros anuais para ortofotografia, imagens complementares e atualização cartográfica. Os valores deverão ser validados através de consulta ao mercado e de um levantamento técnico das necessidades e dos sistemas existentes.
8. Escolas abertas à comunidade
As associações locais nem sempre dispõem de espaços adequados para atividades culturais, desportivas e formativas, enquanto algumas instalações escolares permanecem desocupadas fora do horário letivo. A IL propõe disponibilizar esses espaços à comunidade, valorizando equipamentos existentes e reforçando a oferta nas freguesias. Este objectivo vai para lá do uso dos equipamentos polivalentes associados à prática desportiva e visa facilitar o uso de salas/oficinas.
A Câmara deve identificar, com os agrupamentos, os espaços disponíveis e auscultar as associações interessadas. O acesso deve obedecer a critérios públicos, através de protocolos que definem horários, responsabilidades, seguros, limpeza e segurança, preservando o funcionamento escolar. A medida pode começar com um projeto-piloto em 2 ou 3 escolas, durante um ano letivo, antes do alargamento.
Estima-se, como referência preliminar, uma dotação anual de 15 a 30 mil euros para o piloto, equivalente a 5 a 10 mil euros por escola, destinada a despesas adicionais de abertura, limpeza, energia e pequenas adaptações. O valor depende dos horários e das condições de cada estabelecimento. Com um custo estimado de cerca de 10 mil euros será também possível criar uma plataforma online municipal de reserva destes espaços, por forma a coordenar melhor a oferta.
9. Aveiro+Financeiro: competências para decisões informadas
Os jovens enfrentam decisões sobre contas bancárias, crédito, impostos e poupança sem terem sempre preparação prática suficiente. A IL propõe o programa Aveiro+Financeiro, apoiando os agrupamentos na promoção de educação financeira e económica extracurricular, em parceria com a Universidade de Aveiro, famílias e profissionais.
A Câmara deve começar por mapear as iniciativas existentes para complementar a oferta e alcançar alunos ainda não abrangidos. O programa pode organizar oficinas sobre orçamento pessoal, juros, crédito, impostos e prevenção de fraude, com conteúdos independentes de interesses comerciais e avaliação das aprendizagens.
Propõe-se um piloto de um ano letivo, com 40 oficinas distribuídas pelos agrupamentos. Uma dotação indicativa de 15 a 25 mil euros anuais permitiria financiar preparação, dinamização, materiais e avaliação. Trata-se de uma estimativa preliminar, a ajustar às parcerias e aos recursos já disponíveis.
10. Relançar o Orçamento Participativo de Aveiro
A participação dos cidadãos nas decisões municipais deve ter consequências concretas. Aveiro já dispõe da experiência do Orçamento Participativo com Ação Direta, mas importa garantir regularidade, acessibilidade e execução atempada dos projetos. Propõe-se relançar este instrumento com uma edição anual, permitindo aos munícipes apresentar e escolher intervenções de proximidade nas freguesias.
A Câmara deve estabelecer regras simples, apoiar a preparação das candidaturas e assegurar uma avaliação técnica fundamentada antes da votação pública. A participação não deve depender da capacidade financeira dos proponentes. Cada projeto vencedor deve ter responsável, calendário e acompanhamento público da execução.
Propõe-se uma dotação inicial de 150 mil euros anuais para projetos, recuperando o montante da edição de 2023, com um limite indicativo de 30 mil euros por proposta. A gestão e divulgação devem aproveitar os recursos municipais existentes, identificando separadamente eventuais custos adicionais.
11. Aveiro às claras: acompanhar o investimento municipal
Os cidadãos devem conseguir acompanhar o destino do dinheiro municipal e perceber se os investimentos anunciados estão a ser concretizados dentro dos prazos e dos custos previstos. A publicação de orçamentos, contratos e relatórios é necessária, mas a informação deve também ser apresentada de forma simples e permitir comparar compromissos com resultados. A IL propõe disponibilizar, no portal municipal, um mapa público de acompanhamento das obras e dos principais investimentos do concelho.
Cada projeto deve ter uma ficha com localização, objetivo, responsável municipal, entidade executante, financiamento, custo inicial, custo atualizado e datas previstas e efetivas de execução. As alterações de prazo ou de custo devem ser acompanhadas de uma explicação sucinta, mantendo acessíveis os valores e calendários anteriores.
A concretização deve aproveitar os sistemas e a informação já existentes, com atualização mensal e ligação aos contratos publicados no portal BASE. Propõe-se começar pelas empreitadas de valor superior a 100 mil euros. Trimestralmente em Assembleia Municipal, deve ser divulgado um balanço dos projetos concluídos, dos atrasos e dos desvios de custo.
Propõe-se uma implementação em seis meses. Para preparação orçamental, admite-se uma dotação inicial de 60 a 90 mil euros, destinada à organização dos dados, adaptação do portal e formação dos serviços. Trata-se de uma estimativa preliminar, sujeita a diagnóstico e consulta ao mercado, devendo ser identificados separadamente os custos anuais de manutenção.
12. Devolução de rendimento às famílias
No atual contexto económico, marcado pelo elevado custo da habitação, pelo aumento do custo de vida e consequente pressão sobre os orçamentos familiares, torna-se essencial reforçar o rendimento disponível das famílias. A política fiscal municipal deve ser parte da solução, devolvendo aos cidadãos uma parcela maior do rendimento que geram e reconhecendo o esforço de quem trabalha, poupa e investe em Aveiro. Uma gestão responsável dos recursos públicos deve procurar conciliar a qualidade dos serviços municipais com uma tributação mais moderada.
Em 2025, a receita municipal de IMI ascendeu a 18,3 milhões de euros, num contexto de crescimento dos impostos diretos desde 2023. Para 2025, foi ainda estimada uma receita de aproximadamente 8 milhões de euros proveniente da participação municipal de 4,75% no IRS. Propõe-se aproveitar a margem de gestão financeira para devolver uma parte maior desse rendimento aos munícipes.
Propomos a redução da taxa de IMI de 0,35% para 0,30%, taxa mínima legal, o que representa uma perda de receita estimada em cerca de 2,6 milhões de euros, caso os 18,3 milhões correspondam integralmente à receita abrangida.
No que respeita à participação variável do Município no IRS, recomenda-se que a Câmara avalie o cenário de redução, tendo como referência municípios vizinhos, que aplicam participações inferiores ou até abdicam totalmente da participação municipal desse imposto.
O objetivo é reforçar o rendimento disponível das famílias, aliviar os encargos com a habitação e tornar Aveiro um município fiscalmente competitivo, conciliando o alívio fiscal com a sustentabilidade financeira e a continuidade dos investimentos municipais prioritários.