Saudações Liberais;
Para encerrar a primeira sessão legislativa na qual a Iniciativa Liberal participou, apresentámos um projeto de lei que visa a que a escolha dos membros do conselho de administração das entidades reguladoras passe a ser feita por concurso de forma a que estes entidades deixem de estar dependentes do Governo em certas matérias, o que lhes confere um estatuto de maior independência e transparência.
A independência das entidades reguladoras é um princípio base do Estado de Direito Democrático e da Democracia Liberal. Em Portugal, esta independência tem sido atacada e sofreu um dos seus maiores golpes recentemente, com a nomeação do Dr. Mário Centeno, ex-ministro das Finanças, para o cargo de Governador do Banco de Portugal.
A Iniciativa Liberal não aceita que o “Bloco Central” e o regime de compadrio e corrupção que tiraniza o país há décadas o continue a fazer às claras sem que ninguém se esforce e proponha algo para o impedir. Assim, apresentamos este projeto de lei para que o processo de designação dos membros destas entidades seja alterado e não passe apenas por órgãos executivos, tal como hoje acontece, pois assim não há forma de garantir que os interesses do Governo não se sobrepõem aos deveres atribuídos aos cargos em causa.
Para a Iniciativa Liberal, só um regulador independente “pode ser um regulador imparcial capaz desempenhar o seu papel de ‘polícia dos mercados’, sem receber instruções nem ordens, de forma a que as suas decisões não se baseiem em nada mais senão aquilo que é bom para os mercados, para a livre concorrência, e para os consumidores”.
Com a nossa proposta, estas instituições viam o nível de competência e de capacidade técnica das suas administrações serem aumentados, o que daria uma maior credibilidade ao seu trabalho e garantiria que este era correto e livre de conflitos de interesses e de forças políticas.
Assim, defendemos a existência de um concurso antes da indicação pelo membro do Governo responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora.
Juntos somos alternativa!!!
O Liberalismo é a alternativa!!!
#aveiromaisliberal
